DECRETO Nº 3.322, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 215.200,00 (duzentos e quinze mil e duzentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 27 de janeiro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

19.01-26.122.0079.2.036

152

3390.39

41.100,00

 

26.01-27.122.0079.2.095

301

3390.30

124.000,00

 

26.01-27.122.0079.2.095

303

3390.36

13.000,00

 

29.01-11.333.0109.2.035

474

3390.39

30.000,00

 

19.01-26.453.0095.2.090

171

3390.39

41.100,00

26.01-27.122.0079.2.095

299

3350.39

 

137.000,00

29.01-11.695.0110.2.262

484

3390.31

 

30.000,00

FMHIS

 

 

 

 

46.01-16.482.0079.2.095

1743

3390.39

7.000,00

 

46.01-16.482.0079.2.095

1744

3390.92

100,00

 

46.01-16.482.0079.2.095

1741

3390.30

7.000,00

46.01-16.482.0079.2.095

1742

3390.36

 

100,00

 

 

 

215.200,00

215.200,00