DECRETO Nº 3.321, de 25 DE JANEIRO DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei Complementar nº 009/2021, decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - Contribuintes Autônomos) e ISS - Movimento Econômico e Estimativa, conforme Anexo I.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Quissamã, 25 de janeiro de 2022.

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

DECRETO Nº 3321/2022

Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - Contribuinte Autônomos e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - Movimento Econômico e Estimativa do ano 2022, Conforme tabela abaixo.

1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN AUTÔNOMOS).

1ª Cota ou Cota Única         10/03/2022

2ª Cota         10/05/2022

3ª Cota         11/07/2022

4ª Cota         12/09/2022

OBS: A COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO, SERÁ NA MESMA DATA DA 1a PARCELA 10/03/2022. EM CONFORMIDADE COM ART.316 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 31 DEZEMBRO 2021.

2 - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Movimento Econômico e ISS em Estimativa.

JANEIRO         10/02/2022

FEVEREIRO     10/03/2022

MARÇO           11/04/2022

ABRIL  10/05/2022

MAIO  10/06/2022

JUNHO           11/07/2022

JULHO            10/08/2022

AGOSTO         12/09/2022

SETEMBRO     10/10/2022

OUTUBRO       10/11/2022

NOVEMBRO    12/12/2022

DEZEMBRO     10/01/2023