DECRETO Nº 3.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.149/2021 de 09 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 21 de dezembro de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

FONTE: RECURSO ORDINÁRIO

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2020 12.491.918,04

JANEIRO A NOVEMBRO/2021 109.839.618,92

TOTAL:

122.331.536,96

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021) 10.194.294,75

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)

14.000.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

123.839.618,92

TOTAL ORÇADO 2021

103.602.120,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

20.237.498,92

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3164/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3167/2021

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3182/2021

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3180/2021

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3188/2021

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3193/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021

83.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3202/2021

14.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3206/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3209/2021

2.211.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3215/2021

23.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3255/2021

4.626.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3272/2021

4.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3285/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3289/2021

14.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3304/2021

3.373.426,53

UTILIZADO NESTE DECRETO

78.800,00

SALDO A UTILIZAR:

536.272,39

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0058.2.089

1054

3190.04

55.000,00

36.01-10.301.0058.2.101

1070

3190.04

1.800,00

36.01-10.301.0058.2.101

1071

3190.11

22.000,00

TOTAL

 

 

78.800,00