DECRETO Nº 3.304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.157/2021 de 16 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.373.426,53 (três milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante nos Anexo I.

 

Art. 2º O recurso para atender o Art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 21 de dezembro de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

FONTE: RECURSO ORDINÁRIO

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

DEZEMBRO/2020

12.491.918,04

JANEIRO A NOVEMBRO/2021

109.839.618,92

TOTAL:

122.331.536,96

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)

10.194.294,75

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)

14.000.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

123.839.618,92

TOTAL ORÇADO 2021

103.602.120,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

20.237.498,92

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3164/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3167/2021

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3182/2021

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3180/2021

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3188/2021

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3193/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021

83.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3202/2021

14.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3206/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3209/2021

2.211.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3215/2021

23.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3255/2021

4.626.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3272/2021

4.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3285/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3289/2021

14.500,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

3.373.426,53

SALDO A UTILIZAR:

615.072,39

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.01-04.122.0029.2.095

22

3190.11

1.700,00

17.01-04.131.0029.2.095

50

3190.11

45.100,00

18.01-06.122.0029.2.095

65

3190.11

332.000,00

18.01-06.541.0029.2.228

90

3190.11

31.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

111

3190.11

346.000,00

21.01-04.122.0029.2.095

171

3190.11

45.100,00

22.01-02.122.0029.2.095

217

3190.11

70.700,00

23.01-04.122.0029.2.095

234

3190.11

70.500,00

26.01-27.122.0029.2.095

251

3190.11

52.000,00

27.01-04.122.0029.2.095

284

3190.11

180.000,00

28.01-04.122.0029.2.095

312

3190.11

72.900,00

28.01-04.129.0029.2.235

362

3190.11

12.000,00

29.01-04.122.0029.2.095

392

3190.11

60.000,00

33.01-12.361.0020.2.087

450

3190.11

247.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

492

3190.11

381.000,00

33.01-12.365.0019.2.084

632

3190.11

15.000,00

33.01-12.365.0019.2.099

688

3190.11

39.000,00

33.01-12.367.0018.2.088

814

3190.11

88.000,00

39.01-04.122.0029.2.095

1163

3190.11

291.000,00

40.01-04.122.0029.2.095

1269

3190.11

105.000,00

50.01-04.122.0029.2.095

1477

3190.11

2.800,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0029.2.095

844

3190.11

260.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0059.2.095

989

3190.11

150.000,00

36.01-10.301.0058.2.089

1055

3190.11

381.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1092

3190.11

51.626,53

36.01-10.305.0057.2.194

1149

3190.11

43.000,00

TOTAL

 

 

3.373.426,53