DECRETO Nº 3.299,
de 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.159/2021 de 16 de dezembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 153.635,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e cinco reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balaço Patrimonial do exercício anterior, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01 - 12.366.0040.2.097 |
785 |
3190.11 |
131.215,00 |
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FEPGM |
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48.01 - 02.122.0029.2.095 |
1518 |
3190.16 |
22.420,00 |
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TOTAL |
153.635,00 |
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