DECRETO Nº 3.297,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.157/2021 de 16 de dezembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante nos Anexo I.
Art. 2º O recurso para atender o Art. 1º será proveniente do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte: FUNDEB), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
FONTE: FUNDEB
|
FONTE: FUNDEB |
|
|
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES |
|
|
DEZEMBRO/2020 |
1.942.279,47 |
|
JANEIRO A NOVEMBRO/2021 |
19.753.692,98 |
|
TOTAL: |
21.695.972,45 |
|
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021) |
1.807.997,70 |
|
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021) |
1.800.000,00 |
|
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 |
21.553.692,98 |
|
TOTAL ORÇADO 2021 |
15.710.560,00 |
|
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 |
5.843.132,98 |
|
UTILIZADO NO DECRETO N° 3227/2021 |
900.000,00 |
|
UTILIZADO NO DECRETO N° 3255/2021 |
625.000,00 |
|
UTILIZADO NO DECRETO N° 3258/2021 |
63.000,00 |
|
UTILIZADO NO DECRETO N° 3272/2021 |
3.905.000,00 |
|
UTILIZADO NESTE DECRETO |
5.000,00 |
|
SALDO A UTILIZAR |
345.132,98 |
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
33.01-12.365.0019.2.220 |
731 |
3190.11 |
5.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
5.000,00 |