DECRETO Nº 3.289, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.149/2021 de 09 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 736.910,00 (setecentos e trinta e seis mil e novecentos e dez reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário e Royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 09 de dezembro de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

FONTE: ROYALTIES

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

DEZEMBRO/2020

16.348.754,18

JANEIRO A NOVEMBRO/2021

216.107.702,05

TOTAL:

232.456.456,23

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)

19.371.371,35

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)

17.417.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

233.524.702,05

TOTAL ORÇADO 2021

139.273.180,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

94.251.522,05

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.172/2021

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.176/2021

1.080.222,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

6.517.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.183/2021

370.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.187/2021

2.976.215,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.189/2021

2.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.192/2021

713.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.198/2021

2.200.230,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.212/2021

326.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.206/2021

1.071.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.208/2021

1.513.980,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.225/2021

7.637.985,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.218/2021

10.250,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.227/2021

13.369.939,06

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.230/2021

220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.240/2021

4.709.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.240/2021

2.404.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.248/2021

50.900,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.258/2021

529.422,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.260/2021

7.532.070,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.265/2021

78.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.270/2021

2.338.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.281/2021

2.600.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.283/2021

3.003.900,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

722.410,00

SALDO A UTILIZAR:

4.629.936,99

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

27.01-04.122.0029.2.095

303

3390.46

420.000,00

33.01-12.361.0020.1.058

437

4490.52

23.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

532

3390.46

87.000,00

33.01-12.364.0023.2.072

589

3390.39

50.000,00

33.01-12.365.0019.2.099

716

3390.39

15.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0029.1.051

842

4490.52

40.850,00

35.01-08.122.0029.2.095

856

3390.30

9.000,00

35.01-08.244.0006.1.072

920

4490.52

30.000,00

35.01-08.244.0006.1.074

980

4490.52

25.500^00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.083

1117

615

22.060,00

TOTAL

 

 

722.410,00

 

ANEXO II

 

FONTE: RECURSO ORDINÁRIO

 

FONTE: RECURSO ORDINÁRIO

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

DEZEMBRO/2020

12.491.918,04

JANEIRO A NOVEMBRO/2021

109.839.618,92

TOTAL:

122.331.536,96

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)

10.194.294,75

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)

10.500.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

120.339.618,92

TOTAL ORÇADO 2021

103.602.120,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

16.737.498,92

UTILIZADO NO DECRETO N° 3164/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3167/2021

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3182/2021

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3180/2021

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3188/2021

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3193/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3212/2021

83.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3202/2021

14.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3206/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3209/2021

2.211.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3215/2021

23.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3255/2021

4.626.500,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3272/2021

4.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3285/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

14.500,00

SALDO A UTILIZAR:

488.498,92

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.361.0020.2.219

555

3190.94

14.500,00

TOTAL

 

 

14.500,00