DECRETO Nº 3.259,
DE 04 de novembro de 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.121/2021 de 04 de novembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I.
Parágrafo único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fonte:241), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 04 de novembro de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
PREVISÃO
(ATÉ SETEMBRO/2021)
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FONTE
241
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22.507,47
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ARRECADAÇÃO
(ATÉ SETEMBRO/2021)
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FONTE
241
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2.897.466,44
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EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021)
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FONTE
241
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2.874.958,97
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UTILIZADO
NESTE DECRETO
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168.000,00
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SALDO
DISPONÍVEL
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2.706.958,97
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS 36.01-10.305.0057.1.054 |
1146 |
4490.52 |
168.000,00 |
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TOTAL |
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168.000,00 |