DECRETO Nº 3.258, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 592.422,00 (quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties e Fundeb), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 22 de outubro de 2021.

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020

28.254.201,02

JANEIRO A OUTUBRO/2021

190.188.101,36

TOTAL:

218.442.302,38

MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021)

18.203.525,20

TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021)

36.334.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

226.522.101,36

TOTAL ORÇADO 2021

139.273.180,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

87.248.921,36

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3151/2021

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3153/2021

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3161/2021

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3164/2021

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3167/2021

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3172/2021

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3176/2021

1.080.222,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3182/2021

6.517.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3183/2021

370.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3187/2021

2.976.215,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3189/2021

2.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3192/2021

713.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3198/2021

2.200.230,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021

326.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3206/2021

1.071.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3208/2021

1.513.980,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3225/2021

7.637.985,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3218/2021

10.250,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3227/2021

13.369.939,06

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3230/2021

220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3240/2021

4.709.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3254/2021

2.404.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3248/2021

50.900,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

529.422,00

SALDO DISPONÍVEL:

13.901.716,30

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12-365.0019.2.098

660

3390.30

4.200,00

23.01.04.122.0029.2.095

241

3390.30

5.000,00

33.01-12-365.0019.2.006

1537

3390.32

40.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.028

1105

3390.39

480.222,00

TOTAL

 

 

529.422,00

 

ANEXO II

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020

3.706.915,45

JANEIRO A OUTUBRO/2021

17.336.819,30

TOTAL:

21.043.734,75

MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021)

1.753.644,56

2.800.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

20.136.819,30

TOTAL ORÇADO 2021

15.710.560,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

4.426.259,30

UTILIZADO NO DECRETO N° 3227/2021

900.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3255/2021

625.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

63.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

2.838.259,30

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12-361.0020.2.219

549

3190.11

50.000,00

33.01-12.365.0019.2.220

731

3190.11

10.000,00

33.01-12-365.0019.2.221

740

3190.11

3.000,00