DECRETO Nº 3.248, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 50.900,00 (cinquenta mil e novecentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 15 de outubro de 2021.

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

FONTES: ROYALTIES

 

FONTES: ROYALTIES

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

OUTUBRO A DEZEMBRO/2020

42.536.584,20

JANEIRO A SETEMBRO/2021

170.228.118,68

TOTAL:

212.764.702,88

MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2020 A SETEMBRO/2021)

17.730.391,91

TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2021)

53.751.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

223.979.118,68

TOTAL ORÇADO 2021

139.273.180,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

84.705.938,68

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.109/2021

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.115/2021

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.121/2021

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.125/2021

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.131/2021

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.138/2021

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.133/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.140/2021

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.144/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3.146/2021

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3151/2021

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3153/2021

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3161/2021

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3164/2021

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3167/2021

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3172/2021

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3176/2021

1.080.222,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3182/2021

6.517.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3183/2021

370.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3187/2021

2.976.215,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3189/2021

2.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3192/2021

713.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3198/2021

2.200.230,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3212/2021

326.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3206/2021

1.071.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3208/2021

1.513.980,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3225/2021

7.637.985,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3218/2021

10.250,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3227/2021

13.369.939,06

UTILIZADO NO DECRETO N° 3230/2021

220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N° 3240/2021

4.709.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM N° 093/2021

2.444.200,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

50.900,00

SALDO DISPONÍVEL:

11.848.155,62

 

CÓDIGOS

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-04.123.0001.2.003

340

3390.39

500,00

33.01-12-361.0020.2.100

519

3390.32

45.000,00

33.01-12-366.0040.2.097

792

3390.32

5.000,00

40.01-04.122.0029.2.095

1276

3390.30

400,00

TOTAL

 

 

50.900,00