DECRETO Nº 3.242, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

Disciplina a isenção de IPTU para o exercício de 2022, em conformidade com a Lei Municipal nº 378, de 12 de abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei 0142/1991, Código Tributário Municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica isento todo contribuinte, pessoa física, proprietário ou possuidor de um único imóvel cuja renda, em conjunto com os demais membros de sua família, seja de até três salários-mínimos.

Art. 2º O requerimento para a solicitação por parte do contribuinte deverá ser realizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Quissamã, no período de 05 de outubro de 2021 a 30 de dezembro de 2021.

Art. 3º Serão exigidos os seguintes documentos e informação no requerimento aberto no Protocolo Geral da Prefeitura:

I - Número da inscrição do imóvel inserida no carnê de IPTU dos exercícios anteriores, referente à isenção solicitada.

II - Cópia de documento de identificação com foto, exemplo: carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, etc.

III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

IV - Cópia de um comprovante de residência dos últimos três meses, podendo ser conta de água, energia elétrica ou telefone residencial.

V - Cópia do comprovante de renda familiar de até três salários-mínimos, do mês anterior a data do requerimento.

VI - Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso.

Art. 4º Caso o contribuinte não tenha comprovante de renda, deverá preencher o formulário, conforme Anexo I.

Art. 5º Os pedidos dos contribuintes que se declararem sem renda ou com renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, conforme formulário (Anexo I), serão submetidos, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Assistência Social para manifestação e avaliação social acerca da situação declarada.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Quissamã, 1º de outubro de 2021.

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I - DECRETO Nº 3242/2021

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO

Lei Municipal nº 378, de 12 de abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei 0142/1991, Código Tributário Municipal

Eu________________________________________ abaixo assinado, proprietário ou possuidor de um único imóvel, situado a Rua ________________________________________ , cadastrado sob o número _______, Predial () ou Territorial ().

Declaro que residem no referido imóvel as seguintes pessoas:

NOME	IDADE	ESTADO CIVIL	RENDA
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$

Utilização do imóvel:

Alugado () Fechado () Cedido () Ocupado/Proprietário ()

________________________________________

Assinatura