DECRETO Nº 3.234,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.101/2021 de 22 de setembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020 e Art. 1º da Emenda Impositiva nº 002/2020.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 22 de setembro de 2021
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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36.01-10.302.0009.1.028 |
1086 |
4490.51 |
152.259,94 |
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28.01-99.999.9999.9.999 |
388 |
9999.99 |
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152.259,94 |
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152.259,94 |
152.259,94 |