DECRETO Nº 3.230, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexos I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 21 de setembro de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

FONTES: ROYALTIES

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

OUTUBRO A DEZEMBRO/2020

42.536.584,20

JANEIRO A SETEMBRO/2021

169.340.698,88

TOTAL:

211.877.283,08

MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2020 A SETEMBRO/2021)

17.656.440,26

TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2021)

53.751.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

223.091.698,88

TOTAL ORÇADO 2021

139.273.180,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

83.818.518,88

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

1.220.000.00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.172/2021

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.176/2021

1.080.222,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

6.517.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.183/2021

370.000,00

UTTI T7ADO NO DFCRFTO Nº 3.187/2021

2.976.215,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.189/2021

2.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.192/2021

713.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.198/2021

2.200.230,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.212/2021

326.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.206/2021

1.071.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.208/2021

1.513.980,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.225/2021

7.637.985,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.218/2021

10.250,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.227/2021

13.369.939,06

UTILIZADO NESTE DECRETO

220.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

18.164.835,82

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

17.01-04.131.0029.2.095

60

3390.39

210.000,00

21.01-04.122.0029.2.059

168

3390.39

10.000,00

TOTAL

 

 

220.000,00