DECRETO Nº 3.215, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexos I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fonte: recurso ordinário), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 02 de setembro de 2021.

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

60.434.570,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

69.308.403,55

EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

8.873.833,55

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

 

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.180/2021

 

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.188/2021

 

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.193/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.212/2021

 

83.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.202/2021

 

14.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.206/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.209/2021

 

2.211.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

23.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

2.765.833,55

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.361.0020.2.100

499

3190.94

23.000,00

TOTAL

 

 

23.000,00