DECRETO Nº 3.210, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 23 de agosto de 2021.

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

73

3390.36

36.000,00

 

20.01 - 13.391.0031.2.206

131

3390.39

68.000,00

 

20.01 - 13.392.0070.2.127

159

3390.48

36.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

303

3390.46

250.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.1.058

436

4490.52

2.000,00

 

18.01 - 06.125.0071.2.227

80

3390.30

 

18.000,00

18.01 - 06.125.0071.2.227

81

3390.39

 

18.000,00

20.01 - 13.392.0070.2.127

158

3390.39

 

68.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

304

3390.49

 

250.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

458

3190.94

 

2.000,00

20.01 - 13.392.0070.2.127

1546

3360.45

 

36.000,00

FMAS

 

 

 

35.01 - 08.244.0006.2.180

940

3390.39

90.000,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.166

1523

3390.39

25.000,00

 

35.01 - 08.241.0067.2.042

897

3390.48

 

90.000,00

35.01 - 08.243.0067.2.044

906

3390.48

 

25.000,00

 

TOTAL

507.000,00

507.000,00