DECRETO Nº 3.209, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.211.000,00 (dois milhões, duzentos e onze mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexos I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fonte: recurso ordinário), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 23 de agosto de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

60.434.570,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

69.308.403,55

EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

8.873.833,55

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

 

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.180/2021

 

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.188/2021

 

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.193/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0.060/2021

 

83.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.202/2021

 

14.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.206/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

2.211.000,00|

 

SALDO DISPONÍVEL:

2.788.833,55

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

17.01-04.131.0029.2.095

50

3190.11

39.000,00

18.01-06.541.0029.2.228

90

3190.11

59.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

111

3190.11

108.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

115

3191.13

24.000,00

21.01-04.122.0029.2.095

171

3190.11

64.000,00

22.01-02.061.0013.2.249

205

3390.91

550.000,00

27.01-04.122.0029.2.095

290

3190.94

125.000,00

27.01-04.122.0029.2.095

291

3190.96

200.000,00

27.01-04.122.0029.2.095

294

3191.13

40.000,00

33.01-12.361.0020.2.087

450

3190.11

128.000,00

33.01-12.361.0020.2.087

460

3190.94

10.000,00

33.01-12.361.0020.2.087

464

3191.13

20.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

492

3190.11

38.000,00

33.01-12.361.0020.2.219

556

3191.13

95.000,00

33.01-12.365.0019.2.084

632

3190.11

25.000,00

33.01-12.365.0019.2.084

638

3191.13

1.000,00

33.01-12.365.0019.2.085

641

3190.11

20.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

658

3191.13

4.000,00

33.01-12.365.0019.2.221

744

3191.13

20.000,00

33.01-12.366.0040.2.222

803

3190.13

1.000,00

33.01-12.366.0040.2.222

805

3191.13

1.000,00

33.01-12.367.0018.2.088

814

3190.11

60.000,00

39.01-04.122.0029.2.095

1163

3190.11

305.000,00

39.01-04.122.0029.2.095

1167

3191.13

4.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0029.2.095

844

3190.11

40.000,00

35.01-08.122.0029.2.095

846

3190.13

5.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0059.2.095

995

3190.94

30.000,00

36.01-10.301.0058.2.101

1071

3190.11

40.000,00

36.01-10.305.0057.2.194

1149

3190.11

150.000,00

36.01-10.305.0057.2.194

1152

3191.13

5.000,00

TOTAL

 

 

2.211.000,00