DECRETO Nº 3.206, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.221.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexos I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fonte: recurso ordinário e royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 16 de agosto de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

60.434.570,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

69.308.403,55

EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

8.873.833,55

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

 

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.180/2021

 

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.188/2021

 

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.193/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0.060/2021

 

83.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.202/2021

 

14.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

150.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

4.999.833,55

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

22.01-02.122.0013.2.226

214

3390.91

150.000,00

TOTAL

 

 

150.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: royalties

80.442.500,83

ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: royalties

128.180.256,37

EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: royalties

47.737.755,54

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

 

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

 

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

 

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

 

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.172/2021

 

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.176/2021

 

1.080.222,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

 

6.517.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.183/2021

 

370.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.187/2021

 

2.976.215,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.189/2021

 

2.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.192/2021

 

713.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.198/2021

 

2.200.230,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0060/2021

 

326.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

1.071.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

4.836.226,54

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-04.122.0029.2.095

321

3390.39

780.000,00

28.01-04.122.0029.2.095

322

3390.39

200.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

518

3390.32

43.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

669

3390.32

25.000,00

33.01-12.365.0019.2.099

707

3390.32

5.000,00

33.01-12.367.0018.2.088

823

3390.32

5.000,00

50.01-04.122.0029.2.095

1480

3390.14

4.000,00

50.01-04.122.0029.2.095

1481

3390.30

9.000,00

TOTAL

 

 

1.071.000,00