DECRETO Nº 3.202, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fonte: recurso ordinário), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 11 de agosto de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

60.434.570,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

69.308.403,55

EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

8.873.833,55

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

 

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.180/2021

 

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.188/2021

 

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.193/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0.060/2021

 

83.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

14.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

5.149.833,55

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

27.01-04.122.0029.2.095

291

3190.96

14.000,00

TOTAL

 

 

14.000,00