DECRETO Nº 3.201, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta a concessão de Suprimento das Unidades Administrativas da SEMED, das Unidades de Ensino e Creches do Município.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal 1864 de 22 de julho de 2019, que determina a competência de ato do (a) Chefe do Poder Executivo, a definição dos Órgãos Públicos e Unidades Administrativas e os valores a serem recebidos em cada exercício de Suprimento de Fundo;

Considerando o parágrafo único do artigo 1º e o caput do Decreto Municipal nº 2774/2020, decreta:

Art. 1º Fica autorizada à concessão de Suprimento de Fundos, para despesas não submetidas ao processo normal de realização, no limite máximo do valor expresso em Unidade de Referência do Município de Quissamã - URMQ, conforme Anexo I deste decreto, por período de aplicação.

Art. 2º Os responsáveis das Unidades de Ensino pelo cartão magnético do Suprimento de Fundos serão definidos através de Portaria do Gabinete da Prefeita.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Quissamã, 09 de agosto de 2021.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I - DECRETO Nº 3201/2021

UNIDADES ADMINISTRATIVA, DE ENSINO E CRECHE E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS
ÓRGÃO	VALOR (URMQ's)
E. M. Felizarda Maria Conceição de Azevedo	60 URMQ's
E. M. Prof.a Nelita Barcellos dos Santos	60 URMQ's
C.M.E.I Manoel Ribeiro	60 URMQ's
E.M. Ignácio Hugo de Souza	60 URMQ's
EAP - Espaço de Atendimento Pedagógico	25 URMQ's
Creche M. Júlia Pessanha de Souza	60 URMQ's
Coordenação de Gestão Pedagógica	25 URMQ's
E. M. Prof.a Regina Celi Passos	75 URMQ's
CIEP Brizolão 465 - Dr. Amilcar Pereira da Silva	100 URMQ's
C.M.E.I Raquel Maria de Queirós Mattoso	60 URMQ's
E. M. Délfica de Carvalho Wagner	60 URMQ's
E. M. Prof.a Maria llka de Queirós e Almeida	60 URMQ's
E. M. Sementes do Futuro	60 URMQ's
E. M. Maria de Lourdes de Castro Ribeiro	60 URMQ's
Centro de Atendimento Educacional Especializado de Quissamã	25 URMQ's
Núcleo de Atendimento ao Educando	25 URMQ's
E. M. Professor Miguel Ângelo da Silva Santos	60 URMQ's
E. M. Prof.a Tânia Regina Paula	75 URMQ's
Creche M. Rachel Francisca Carneiro da Silva	60 URMQ's
E. M. Carlos Roberto Cruz Filippino	60 URMQ's