DECRETO Nº 3.199,
DE 06 DE AGOSTO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 286.519,88 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, e art. 1º, da Emenda Impositiva nº 007/2020, do Poder Legislativo.
Art. 2º O recurso para atender o art. 1º serão proveniente da ANULAÇÃO PARCIAL EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 06 de agosto de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALOP |
LES |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
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28.01-99.999.9999.9.999 |
388 |
9999.99 |
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286.519,88 |
|
FMS |
|
|
|
|
|
36.01-10.122.0059.1.051 |
985 |
4490.52 |
286.519,88 |
|
|
|
|
|
286.519,88 |
286.519,88 |