DECRETO Nº 3.198, DE 06 DE AGOSTO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.200.230,00 (dois milhões, duzentos mil e duzentos e trinta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fonte: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 06 de agosto de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: royalties

80.442.500,83

ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: royalties

128.180.256,37

EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: royalties

47.737.755,54

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

 

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

 

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

 

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

 

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.172/2021

 

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.176/2021

 

1.080.222,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

 

6.517.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.183/2021

 

370.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.187/2021

 

2.976.215,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.189/2021

 

2.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.192/2021

 

713.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

2.200.230,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

6.233.226,54

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

18.01-06.122.0029.2.095

74

3390.39

180.630,00

33.01-12.361.0020.2,100

524

3390.39

40.000,00

39.01-15.451.0038.1.035

1205

4490.61

1.028.000,00

39.01-15.451.0056.1.021

1219

4490.51

90.000,00

39.01-27.813.0010.2.167

1263

3390.39

130.000,00

40.01-20.608.0027.1.088

1504

4490.52

281.500,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0059.1.051

985

4490.52

50.100,00

36.01-10.302.0009.2.028

1100

3390.30

400.000,00

TOTAL

 

 

2.200.230,00