DECRETO Nº 3.188,
DE 23 DE JULHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fonte: recursos ordinários), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 23 de julho de 2021
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) |
Fontes: recursos ordinários |
51.801.060,00 |
|
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) |
Fontes: recursos ordinários |
59.559.704,57 |
|
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021) |
Fontes: recursos ordinários |
7.758.644,57 |
|
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021 |
|
10.000,00 |
|
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021 |
|
42.000,00 |
|
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021 |
|
2.123.000,00 |
|
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.180/2021 |
|
562.000,00 |
|
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
880.000,00 |
|
|
SALDO DISPONÍVEL: |
4.141.644,57 |
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL
22.01-02.061.0013.2.249 |
205 |
3390.91 |
340.000,00 |
|
27.01-04.122.0029.2.095 |
288 |
3190.92 |
200.000,00 |
|
27.01-04.122.0029.2.095
33.01-12.361.0020.2.087 |
291
461 |
3190.96
3190.96 |
100.000,00
190.000,00 |
|
FMAS |
|
|
|
|
35.01-08.122.0029.2.095 |
851 |
3190.94 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
880.000,00 |