DECRETO Nº 3.186, DE 23 DE JULHO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 554.780,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 23 de julho de 2021.

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

181

3390.39

27.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.009

443

3390.39

39.000,00

 

40.01 - 20.608.0027.2.021

1293

3390.30

15.900,00

 

50.01 - 04.122.0029.2.095

1480

3390.14

3.000,00

 

50.01 - 04.122.0029.2.095

1483

3390.36

9.880,00

 

50.01 - 04.122.0029.2.095

1484

3390.39

10.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

179

3390.33

 

27.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.009

444

3390.39

 

39.000,00

40.01 - 20.608.0035.2.159

1310

3390.39

 

15.900,00

50.01 - 04.122.0029.1.051

1476

4490.52

 

19.880,00

50.01 - 26.451.0054.2.143

1489

3390.39

 

3.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

856

3390.30

50.000,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.045

922

3390.32

300.000,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.180

933

3390.30

100.000,00

 

35.01 - 08.241.0067.2.042

897

3390.48

 

200.000,00

35.01 - 08.243.0067.2.044

906

3390.48

 

150.000,00

35.01 - 08.243.0067.2.237

909

3390.48

 

100.000,00

 

 

TOTAL

554.780,00

554.780,00