DECRETO Nº 3.180, DE 13 DE JULHO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fonte: recursos ordinários), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 13 de julho de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

51.801.060,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

59.559.704,57

EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

7.758.644,57

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

42.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0051/2021

 

2.123.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

562.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

5.021.644,57

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

17.01-04.131.0029.2.095

51

3190.13

30.000,00

18.01-06.122.0029.2.095

65

3190.11

400.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

111

3190.11

50.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

115

3191.13

3.000,00

21.01-04.122.0029.2.095

172

3190.13

30.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

658

3191.13

10.000,00

33.01-12.365.0019.2.220

736

3191.13

34.000,00

33.01-12.365.0019.2.221

744

3191.13

2.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.305.0057.2.194

1152

3191.13

3.000,00

TOTAL

 

 

562.000,00