DECRETO Nº 3.167, DE 25 DE JUNHO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.610.600,00 (um milhão, seiscentos e dez mil e seiscentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: recursos ordinários e royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 25 de junho de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: recursos ordinários

43.167.550,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: recursos ordinários

48.888.223,32

EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: recursos ordinários

5.720.673,32

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

42.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

5.668.673,32

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE

TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0059.2.095

995

3190.94

42.000,00

TOTAL

 

 

42.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

58.830.679,17

ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

88.214.293,77

EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

29.383.614,60

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

 

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

 

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

 

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

 

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

380.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

1.568.600,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

4.831.752,60

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

17.01-04.131.0029.1.051

48

4490.52

115.000,00

28.01-11.331.0000.0.002

372

3390.47

400.000,00

40.01-04.122.0029.1.051

1267

4490.52

114.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0058.2.089

1062

3390.30

8.000,00

36.01-10.302.0009.1.066

1087

4490.52

5.600,00

36.01-10.302.0009.2.028

1100

3390.30

228.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1105

3390.39

560.000,00

36.01-10.302.0009.2.186

1125

3390.39

80.000,00

36.01-10.303.0016.2.058

1135

3390.32

58.000,00

TOTAL

 

 

1.568.600,00