DECRETO Nº 3.164, DE 18 DE JUNHO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: recursos ordinários e royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 18 de junho de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: recursos ordinários

43.167.550,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: recursos ordinários

48.888.223,32

EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: recursos ordinários

5.720.673,32

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

10.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

5.710.673,32

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.361.0020.2.087

461

3190.96

10.000,00

TOTAL

 

 

10.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

58.830.679,17

ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

88.214.293,77

EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

29.383.614,60

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.o 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

 

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

 

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

 

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

 

250.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

380.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

6.400.352,60

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.028

1105

3390.39

175.000,00

36.01-10.302.0009.2.186

1120

3390.30

30.000,00

36.01-10.302.0009.2.186

1125

3390.39

125.000,00

36.01-10.303.0016.2.058

1135

3390.32

50.000,00

TOTAL

 

 

380.000,00