DECRETO Nº 3.153, DE 11 DE JUNHO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.363.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 11 de junho de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

58.830.679,17

ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

88.214.293,77

EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

29.383.614,60

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

 

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

 

383.150,00

UTILIZADO NA MENSAGEM nº 0041/2021

 

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

 

3.363.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

6.780.352,60

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

20.01-13.392.0070.2.127

159

3390.48

250.000,00

27.01-04.122.0029.2.095

301

3390.39

500.000,00

28.01-04.122.0029.1.051

308

4490.52

36.000,00

28.01-04.122.0029.2.095

319

3390.30

15.000,00

28.01-04.122.0029.2.095

321

3390.39

2.010.000,00

28.01-04.122.0029.2.095

324

3390.39

5.000,00

28.01-04.123.0029.2.269

358

3390.39

42.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.028

1100

3390.30

400.000,00

36.01-10.302.0009.2.186

1125

3390.39

105.000,00

TOTAL

 

 

3.363.000,00