DECRETO Nº 3.151, DE 02 DE JUNHO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 383.150,00 (trezentos e oitenta e três mil e cento e cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 02 de junho de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

58.830.679,17

ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

88.214.293,77

EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

29.383.614,60

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3140/2021

 

4.904.500,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

383.150,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

10.393.352,60

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

19.01-26.122.0029.2.095

118

3390.30

8.000,00

33.01-12.361.0020.2.087

484

3390.39

10.000,00

39.01-17.512.0048.2.093

1249

3390.30

75.000,00

39.01-27.813.0010.1.020

1262

4490.51

165.000,00

39.01-27.813.0010.2.167

1263

3390.39

105.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.303.0016.2.058

1132

3390.30

20.000,00

FMHIS

 

 

 

46.01-08.122.0029.2.095

1411

3390.39

150,00

TOTAL

 

 

383.150,00