DECRETO Nº 3.140, DE 25 DE MAIO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.904.500,00 (quatro milhões, novecentos e quatro mil e quinhentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 25 de maio de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

58.830.679,17

ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

86.288.417,14

EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)

Fontes: royalties

27.457.737,97

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0029/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0035/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

4.904.500,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

8.850.625,97

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.361.0020.2.100

524

3390.39

200.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

679

3390.39

30.000,00

33.01-12.365.0019.2.099

713

3390.39

45.000,00

33.01-12.361.0020.2.009

444

3390.39

300.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

121

3390.39

502.000,00

18.01-06.122.0029.2.095

74

3390.39

1.327.500,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.028

1102

3390.30

2.000.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1100

3390.30

500.000,00

TOTAL

 

 

4.904.500,00