DECRETO Nº 3.137, DE 21 DE MAIO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações Orçamentárias constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 21 de maio de 2021.

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

18.01 - 06.541.0029.2.228

90

3190.11

200.000,00

18.01 - 06.541.0029.2.228

93

3190.13

30.000,00

22.01 - 02.122.0029.2.095

217

3190.11

50.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

285

3190.13

82.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

453

3190.13

15.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.221

741

3190.13

25.000,00

33.01 - 12.366.0040.2.222

803

3190.13

3.000,00

50.01 - 04.122.0029.2.095

1477

3190.11

50.000,00

50.01 - 04.122.0029.2.095

1478

3190.13

50.000,00

FMAS

 

35.01 - 08.244.0006.2.204

947

3390.39

2.000,00

FMS

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

1093

3190.13

55.000,00

TOTAL

562.000,00