A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.019.000,00 (três milhões e dezenove mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 14 de maio de 2021
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
45.624.205,83 |
ARRECADAÇÃO(ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
65.178.240,39 |
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
19.554.034,56 |
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021 |
|
4.491.400,00 |
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021 |
|
574.512,00 |
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021 |
|
869.700,00 |
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021 |
|
2.078.000,00 |
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0029/2021 |
|
150.000,00 |
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0030/2021 |
|
1.000.000,00 |
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
3.019.000,00 |
|
SALDO DISPONÍVEL: |
7.371.422,56 |
CÓDIGOS |
VALORES |
||
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0020.2.087 |
484 |
3390.39 |
4.000,00 |
FMS |
|
|
|
36.01-10.302.0009.2.083 |
1113 |
3350.39 |
1.000.000,00 |
36.01-10.302.0009.2.083 |
1114 |
3350.39 |
1.615.000,00 |
36.01-10.302.0009.2.083 |
1117 |
3350.39 |
400.000,00 |
TOTAL |
|
|
3.019.000,00 |