DECRETO Nº 3.131, DE 14 DE MAIO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.019.000,00 (três milhões e dezenove mil reais).

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 14 de maio de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

45.624.205,83

ARRECADAÇÃO(ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

65.178.240,39

EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

19.554.034,56

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0029/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0030/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

3.019.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

7.371.422,56

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0020.2.087

484

3390.39

4.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.083

1113

3350.39

1.000.000,00

36.01-10.302.0009.2.083

1114

3350.39

1.615.000,00

36.01-10.302.0009.2.083

1117

3350.39

400.000,00

TOTAL

 

 

3.019.000,00