DECRETO Nº 3.125, DE 07 DE MAIO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.078.000,00 (dois milhões e setenta e oito mil reais).

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 07 de maio de 2021

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

45.624.205,83

ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

65.178.240,39

EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

19.554.034,56

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

2.078.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

11.540.422,56

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL 28.01-04.122.0029.2.095

321

3390.39

30.000,00

28.01-04.122.0029.2.095

322

3390.39

30.000,00

33.01-12.361.0020.1.058

437

4490.52

25.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

524

3390.39

60.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.028

1097

3390.30

179.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1102

3390.30

1.246.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1105

3390.39

312.000,00

36.01-10.305.0057.2.194

1156

3390.39

196.000,00

TOTAL

 

 

2.078.000,00