DECRETO Nº 3.121, DE 30 DE ABRIL DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 869.700,00 (oitocentos e sessenta e nove mil e setecentos reais).

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 30 de abril de 2021

 

Maria de Fatíma Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

45.624.205,83

ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

65.153.224,35

EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021)

Fontes: royalties

19.529.018,52

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

869.700,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

13.593.406,52

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

19.01-26.122.0029.2.095

121

3390.39

340.000,00

28.01-11.331.0000.0.002

378

3390.47

10.700,00

28.01-11.331.0000.0.002

379

3390.47

25.000,00

28.01-11.331.0000.0.002

380

3390.47

2.000,00

28.01-11.331.0000.0.002

381

3390.47

1.000,00

33.01-12.361.0020.2.009

444

3390.39

300.000,00

33.01-12.361.0020.2.087

482

3390.36

15.000,00

39.01-04.122.0038.2.171

1181

3390.30

80.000,00

39.01-15.451.0038.1.079

1207

4490.51

96.000,00

TOTAL

 

 

869.700,00