DECRETO Nº 3.113, DE 21 DE ABRIL DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.323.000,00 (dois milhões trezentos e vinte e três mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 21 de abril de 2021.

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01 - 11.333.0061.2.266

37

3390.39

1.215.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

181

3390.39

58.000,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

1174

3390.39

50.000,00

 

39.01 - 15.451.0056.1.021

1219

4490.51

1.000.000,00

 

16.01 - 11.333.0061.2.266

35

3390.35

 

979.000,00

21.01 - 04.122.0029.2.239

185

3390.39

 

58.000,00

39.01 - 15.451.0034.2.091

1192

3390.30

 

100.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.024

1202

4490.51

 

50.000,00

39.01 - 15.451.0041.1.017

1217

4490.51

 

50.000,00

39.01 - 15.451.0041.2.102

1218

3390.39

 

50.000,00

39.01 - 15.451.0056.2.143

1221

3390.39

 

1.000.000,00

39.01 - 17.451.0017.1.030

1235

4490.51

 

36.000,00

 

 

TOTAL

2.323.000,00

2.323.000,00