DECRETO Nº 3.109,
DE 15 DE ABRIL DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.491.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil e quatrocentos reais).
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de março/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 15 de abril de 2021
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2021) |
Fontes: royalties |
34.818.295,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2021) |
Fontes: royalties |
47.044.204,62 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2021) |
Fontes: royalties |
12.225.909,62 |
|
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
4.491.400,00 |
|
SALDO DISPONÍVEL: |
7.734.509,62 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
18.01-06.122.0029.2.095 |
74 |
3390.39 |
1.125.000,00 |
|
18.01-06.122.0029.2.112 |
76 |
3390.39 |
220.000,00 |
|
28.01-04.122.0029.2.095 |
321 |
3390.39 |
2.000.000,00 |
|
39.01-15.451.0056.2.143 |
1221 |
3390.39 |
1.000.000,00 |
|
FMS |
|
|
|
|
36.01-10.302.0009.2.083 |
1114 |
3350.39 |
146.400,00 |
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TOTAL |
|
|
4.491.400,00 |