DECRETO Nº 3.087, DE 19 DE MARçO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.705.500,00 (dois milhões setecentos e cinco mil quinhentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de março de 2021.

 

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

18.01 - 06.122.0029.2.095

74

3390.39

524.000,00

 

39.01 - 15.451.0034.2.091

1191

3390.30

 

290.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.024

1202

4490.51

 

200.000,00

40.01 - 20.608.0027.1.003

1288

4490.51

 

100.000,00

FMAS

 

35.01 - 08.244.0006.1.072

921

4490.52

20.000,00

 

35.01 - 08.244.0063.2.120

953

3390.39

4.500,00

 

35.01 - 08.244.0069.1.074

979

4490.52

11.000,00

 

35.01 - 08.123.0001.2.003

877

3390.39

 

500,00

35.01 - 08.244.0006.2.180

932

3390.30

 

20.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.204

946

3390.39

 

11.000,00

35.01 - 08.244.0063.2.120

951

3390.30

 

3.000,00

35.01 - 08.244.0063.2.120

952

3390.36

 

1.000,00

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

1007

3390.39

7.000,00

 

36.01 - 10.123.0001.2.003

1036

3390.92

863.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

1099

3390.30

1.100.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

1102

3390.30

176.000,00

 

36.01 - 10.122.0034.2.225

981

3390.39

 

200.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

1011

3390.49

 

150.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.186

1125

3390.39

 

183.000,00

36.01 - 10.303.0016.2.058

1133

3390.32

 

1.100.000,00

36.01 - 10.303.0016.2.058

1135

3390.32

 

370.000,00

FMDE

41.01 - 15.451.0015.1.018

1322

4490.51

 

77.000,00

TOTAL

2.705.500,00

2.705.500,00