DECRETO Nº 3.072, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.018/2021 de 26 de fevereiro de 2021, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 317.500,00 (trezentos e dezesete mil e quinhentos reais), para atender ao Convênio Plataforma+Brasil Nº 901331/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de Quissamã.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 26 de fevereiro de 2021.

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.088	1503	4490.52	286.500,00
40.01 - 20.608.0027.1.088	1504	4490.52	31.000,00
TOTAL			317.500,00