DECRETO Nº 3.071,
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.189.000,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações Orçamentárias constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 22 de fevereiro de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01 - 12.361.0020.2.100 |
543 |
3390.93 |
589.000,00 |
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FMS |
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36.01 - 10.302.0009.2.028 |
1099 |
3390.30 |
357.000,00 |
|
36.01 - 10.302.0009.2.028 |
1104 |
3390.39 |
243.000,00 |
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TOTAL |
1.189.000,00 |
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