DECRETO Nº 3.024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 20 da Lei nº 142/91 - Código Tributário Municipal, decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo I.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

Quissamã, 10 de dezembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2021

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	31/03/2021 OU COTA ÚNICA - Desconto de 20%
2ª	30/04/2021
3ª	31/05/2021
4ª	30/06/2021
5ª	30/07/2021
6ª	31/08/2021
7ª	30/09/2021
8ª	29/10/2021
9ª	30/11/2021
10ª	30/12/2021

VALORES PARA AS PARCELAS

PARCELA	VALORES
1	ATÉ R$ 30,00
2	R$31,00 A R$ 50,00
3	R$51,00 A R$ 70,00
4	R$71,00 A R$ 90,00
5	R$91,00 A R$ 110,00
10	ACIMA DE R$ 110,00

Observação: Parcela mínima de R$ 30,00 por parcela.