DECRETO Nº 3.023, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 60.000,00 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

- o disposto no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações, que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

- o Decreto Municipal nº 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID- 19);

- o Decreto da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 5, de 16 de abril de 2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

- a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;

- a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;

- a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta novas considerações desta área técnica;

- a Nota Técnica nº 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ quanto à contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;

- a Portaria nº 1.797, de 21 de julho de 2020, onde se credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus;

- o Decreto Estadual nº 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º O recurso para atender o Art. 1º será proveniente do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, e art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 09 de dezembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)	Fonte 246	0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)	Fonte 246	180.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020)	Fonte 246	180.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2977/2020		120.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO		60.000,00
SALDO DISPONÍVEL:		0,00

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0058.2.089	1442	3390.36	60.000,00
TOTAL			60.000,00