DECRETO Nº 3.002, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.976/2020 de 06 de novembro de 2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 63.422,10 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 06 de novembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 17.512.0048.1.001	1454	4490.51	43.760,00
39.01 - 15.451.0041.1.017	1455	4490.51	19.000,00
39.01 - 15.451.0038.1.024	1338	4490.51		62.760,00
FMS
36.01 - 10.123.0001.2.003	1456	3390.39	400,00
36.01 - 10.123.0001.2.003	1457	3390.39	150,00
36.01 - 10.123.0001.2.003	1458	3390.92	57,15
36.01 - 10.123.0001.2.003	1459	3390.92	54,95
36.01 - 10.122.0059.1.051	898	4490.52		457,15
36.01 - 10.302.0009.2.028	1367	3390.30		150,00
36.01 - 10.302.0009.1.066	1371	4490.52		54,95
TOTAL			63.422,10	63.422,10