DECRETO Nº 2.994,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.968/2020 de 29 de outubro de 2020, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 29 de outubro 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) |
Fontes: royalties |
94.254.562,50 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) |
Fontes: royalties |
105.666.243,05 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) |
Fontes: royalties |
11.411.680,55 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2947/2020 |
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5.379.651,45 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2950/2020 |
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2.934.570,94 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2968/2020 |
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450.000,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2969/2020 |
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125.000,00 |
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UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
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500.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
2.022.458,16 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
||
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
FMS |
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36.01-10.302.0009.2.028 |
1447 |
3390.30 |
500.000,00 |
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TOTAL |
|
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500.000,00 |