DECRETO Nº 2.993, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 29 de outubro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

27.01 - 04.122.0029.2.036

278

3390.39

2.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

287

3190.94

20.000,00

 

28.01 - 28.694.0000.0.001

359

3290.22

12.000,00

 

40.01 - 18.541.0073.2.238

1166

3390.48

13.000,00

 

39.01 - 04.122.0038.1.023

1339

4490.51

8.000,00

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

108

3190.11

 

20.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.036

277

3390.14

 

2.000,00

28.01 - 28.694.0000.0.001

361

4690.71

 

12.000,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

1157

3390.14

 

2.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.024

1338

4490.51

 

8.000,00

FMCA

42.01 - 18.541.0030.2.060

1217

3390.30

 

1.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.060

1218

3390.39

 

1.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.074

1219

3390.30

 

1.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.074

1220

3390.39

 

5.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.079

1221

3390.30

 

1.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.079

1222

3390.39

 

1.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.234

1225

3390.39

 

1.000,00

TOTAL

55.000,00

55.000,00