DECRETO Nº 2.963, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019l, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 109.863,33 (cento e nove mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 23 de setembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0029.2.095	1072	3390.39	108.000,00
16.02 - 04.122.0029.2.095	36	3190.11		1.863,33
39.01 - 17.512.0048.1.022	1129	4490.51		108.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028	1361	3190.11	1.863,33
TOTAL			109.863,33	109.863,33