DECRETO Nº 2.950,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.948/2020 de 03 de setembro de 2020, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.934.570,94 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 03 de setembro 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) |
Fontes: royalties |
83.823.583,33 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) |
Fontes: royalties |
93.451.765,05 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) |
Fontes: royalties |
9.628.181,72 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2947/2020 |
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5.379.651,45 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
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2.934.570,94 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
1.313.959,33 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
FMS |
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|
36.01-10.302.0009.2.083 |
1433 |
3350.39 |
2.799.570,94 |
|
36.01-10.302.0009.2.083 |
1434 |
3350.39 |
135.000,00 |
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TOTAL |
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2.934.570,94 |