DECRETO Nº 2.943, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

DISCIPLINA A ISENÇÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 12 DE ABRIL DE 1996, QUE ALTEROU O ARTIGO 27, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 0142/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Fica isento todo contribuinte, pessoa física, proprietário ou possuidor de um único imóvel cuja renda, em conjunto com os demais membros de sua família, seja de até 3 (três) salários-mínimos.

Art. 2º O requerimento para a solicitação por parte do contribuinte deverá ser realizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Quissamã, no período de 1º de setembro de 2020 a 30 de novembro de 2020.

Art. 3º Serão exigidos os seguintes documentos e informação no requerimento aberto no Protocolo Geral da Prefeitura:

I - Número da inscrição do imóvel inserida no carnê de IPTU dos exercícios anteriores, referente à isenção solicitada.

II - Cópia de documento de identificação com foto, exemplo: carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, etc.

III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

IV - Cópia de um comprovante de residência dos últimos três meses, podendo ser conta de água, energia elétrica ou telefone residencial.

V - Cópia do comprovante de renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos, do mês anterior a data do requerimento.

VI - Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso.

Art. 4º Caso o contribuinte não tenha comprovante de renda, deverá preencher o formulário, conforme Anexo I.

Art. 5º Os pedidos dos contribuintes que se declararem sem renda ou com renda inferior a 3 (três) salários mínimos, conforme formulário (Anexo I), serão submetidos, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Assistência Social para manifestação e avaliação social acerca da situação declarada.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Quissamã, 25 de agosto de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO

Lei Municipal nº 378 de 12 de abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei Municipal 142/1991, Código Tributário Municipal

Eu abaixo assinado, _________________________ proprietário ou possuidor de um único imóvel, situado a Rua __________________ , cadastrado sob o número ________, Predial () ou Territorial ().

Declaro que residem no referido imóvel as seguintes pessoas:

NOME	IDADE	ESTADO CIVIL	RENDA
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$

Utilização do imóvel: Alugado (   ) Fechado (   ) Cedido (   )

Ocupado/Proprietário (   )

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Assinatura