DECRETO Nº 2.915, DE 17 DE JULHO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 888.631,00 (oitocentos e oitenta e oito mil seiscentos e trinta e um reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 17 de julho de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

18.01 - 06.122.0029.2.095

69

3390.39

246.000,00

 

20.01 - 13.392.0043.2.205

147

3390.30

8.952,00

 

20.01 - 13.392.0070.2.127

155

3390.39

5.679,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.059

165

3390.39

15.000,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

318

3390.39

503.000,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

1359

3390.47

10.000,00

 

20.01 - 13.392.0043.2.214

151

3390.39

 

14.631,00

21.01 - 04.122.0029.2.095

175

3390.30

 

15.000,00

28.01 - 28.694.0000.0.001

361

4690.71

 

10.000,00

28.01 - 99.999.9999.9.999

363

9999.99

 

846.000,00

39.01 - 04.122.0029.1.051

1058

4490.52

 

3.000,00

FMAS

35.01 - 08.244.0067.2.032

875

3390.48

100.000,00

 

TOTAL

888.631,00

888.631,00