DECRETO Nº 2.896, DE 23 DE JUNHO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.933/2020 de 23 de junho de 2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 887733/2019 firmado entre o Município e o Ministério do Turismo, cujo o objeto é a implantação de sinalização turística.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 23 de junho de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01 - 23.695.0026.1.092	1344	4490.51	477.500,00
TOTAL			477.500,00