DECRETO Nº 2.895, DE 23 DE JUNHO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.932/2020 de 23 de junho de 2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 23 de junho de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0056.2.143	1340	3390.39	573.000,00
TOTAL			573.000,00