DECRETO Nº 2.889, DE 19 DE JUNHO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de junho de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

16.01 - 04.122.0029.2.095

23

3190.13

10.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

59

3190.11

200.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

66

3390.14

10.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

67

3390.30

3.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.219

505

3190.04

100.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.219

508

3190.13

10.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.084

573

3190.04

30.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.085

582

3190.04

50.000,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

1061

3190.13

6.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1153

3190.13

10.000,00

 

18.01 - 06.183.0071.2.216

84

3390.39

 

13.000,00

28.01 - 28.694.0000.0.001

361

4690.71

 

532.000,00

FMS

36.01 - 10.301.0058.2.089

961

3190.13

46.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

995

3190.04

70.000,00

 

TOTAL

545.000,00

545.000,00